parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


FONAJE 5 citação recebida por terceiro, validade

ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

v. [enunciados das TRPR citação recebida por terceiro, val]


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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